Saiba mais sobre os direitos e deveres de médicos plantonistas

Conheça os aspectos legais envolvendo as atividades dos médicos plantonistas 

A legislação brasileira tem diretrizes e orientações importantes quando o assunto envolve direitos e deveres dos médicos plantonistas. Antes de montar uma agenda médica, é fundamental entender quais são as bases legais da atividade.

Sabemos que os atendimentos médicos de urgência e emergência têm uma demanda considerável. Os médicos que cumprem uma carga horária mínima de 12 horas contínuas de serviço são considerados plantonistas.

‍Direitos do médico plantonista

Trataremos dos principais direitos do médico plantonista sob o ponto de vista trabalhista, por isso, os direitos abaixo listados se aplicam aos trabalhadores com atividades regulamentadas na CLT. 

Vínculo de emprego

‍A profissão de médico é regida pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Além da CLT é necessário observar as determinações da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina em território brasileiro.

 

Nos casos em que se aplicam a CLT, o contratante é obrigado a registrar o contratado — médico; realizando o pagamento de todos os valores atrelados ao vínculo empregatício como: 

 

décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previdência, aviso prévio, entre outros. 

‍Horas extras

De acordo com a legislação em vigor, a escala de plantão do médico deve ser definida em acordo prévio entre a instituição hospitalar e o profissional.

 

Caso isso não aconteça, o médico tem direito ao recebimento de horas extras pelo trabalho que ultrapassar oito horas diárias.

 

Horas extras trabalhadas conferem o direito ao pagamento adicional de 50% (no mínimo) sobre hora normal de trabalho. Um acordo de trabalho individual poderá conferir condições mais favoráveis.

 

É importante salientar que o empregador precisa verificar a existência de normas e resoluções específicas. No caso de São Paulo, por exemplo, se aplica a Resolução CREMESP 90/2000 —  do Conselho Regional de Medicina que veda plantões superiores à 24 horas contínuas. 

Adicional noturno

A Lei 3.999/61 que trata do salário de médicos e dentistas, em seu artigo 9º estabelece que o trabalho noturno — realizado entre as 22h e as 5h — deve ter remuneração superior. Este valor deve ser, no mínimo, 20% superior à hora normal.

Adicional insalubridade

Médicos e profissionais da saúde estão constantemente expostos a riscos. O contato com pacientes doentes gera o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Este adicional é calculado sobre o valor mínimo vigente.

Descanso

De acordo com a CLT, profissionais que realizam trabalhos contínuos (cuja duração seja superior a 6 horas) têm o direito a um intervalo para descanso e alimentação de no mínimo 1 hora, não podendo exceder duas horas. Poderá haver acordo prévio envolvendo o tempo de duração do descanso.

Condições adequadas de trabalho

As instituições hospitalares e clínicas que contratam médicos plantonistas são obrigadas a oferecer meios para a prática das atividades, bem como condições dignas de trabalho.

 

Esses são apenas alguns dos principais direitos dos médicos plantonistas. As clínicas e hospitais que tiverem qualquer dúvida a respeito da contratação de profissionais e regras trabalhistas devem buscar o suporte de um advogado especializado em direito médico. 

Deveres do médico plantonista

Além dos direitos, é fundamental destacar a existência de deveres na prática profissional do médico plantonista. A seguir, listamos alguns dos principais que devem ser observados pelo profissional:

‍

 

• cumprir os horários de entrada e saída dos plantões, seguindo a escala definida previcamente;

 

• ficar atento ao delegar atribuições, evitando atribuições exclusivas do exercício da profissão para profissionais de outras áreas;

 

• zelar pelo sigilo médico;

 

• informar ao médico substituto o quadro clínico dos pacientes em atendimento durante o plantão e que permanecerão sob os cuidados de outro profissional;

 

• respeitar a prescrição e tratamento definido por outro médico;

 

• assumir a responsabilidade sobre atos e procedimentos praticados;

 

• não expor a vida dos pacientes ao risco, deixando de atender em situações de urgência e emergência.

 

O contrato de trabalho do médico plantonista é uma modalidade de acordo de trabalho que tem suas especificidades. Por isso é fundamental estar atento às peculiaridades da profissão e à legislação em vigor.

 

Respeitar os limites trabalhistas e criar um ambiente de trabalho adequado são peças essenciais para garantir o desempenho adequado da função de plantonista.